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Dec. Mun. Três Rios/RJ 5.602/16 - Dec. - Decreto do Município de Três Rios/RJ nº 5.602 de 18.04.2016

DOM-Três Rios: 20.04.2016

Regulamenta o programa nota fiscal TRI PREMIADA no município de três rios - RJ como concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica-NFS-e, através de sorteios de prêmios, de que trata a Lei nº 4.303, de 18 de março de 2016.


O prefeito do município de Três Rios, no uso de suas atribuições legais,

Capítulo I
Das disposições preliminares

Art. 1º Este decreto regulamenta a concessão de incentivos à emissão de nota fiscal de serviços eletrônica-NFS-e, no município de três rios - RJ, de que trata a lei nº 4.303, de 18 de março de 2016.

Art. 2º Fica instituído no âmbito do programa nota fiscal TRI PREMIADA no município de três rios - RJ, que tem por objetivo o incentivo à emissão da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, através de sorteios de prêmios aos tomadores de serviços, quando se tratar de pessoa física e jurídica.

Art. 3º A administração do programa nota fiscal tri premiada no município de três rios - RJ fica sob a responsabilidade da secretaria municipal da fazenda.

Capítulo II
Da habilitação e participação no programa

Art. 4º Poderá participar do sorteio o tomador de serviços, pessoa física e/ou jurídica, adimplente com o fisco municipal que exigir a nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no município de três rios - RJ.

Art. 5º O tomador de serviço de que trata o caput deste artigo deverá efetuar seu cadastramento no endereço eletrônico http://www.tresrios.rj.gov.br uma única vez, e será identificado por meio do seu número de inscrição no Cadastro De Pessoas Físicas - CPF e/ou cadastro nacional de pessoas jurídicas -CNPJ em nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, válida e não cancelada, emitida a partir de abril de 2016.

Art. 6º O cadastramento a que se refere o caput deste artigo consiste no fornecimento das seguintes informações:

I - Nome/razão social completo (obrigatório);

II - Endereço completo (obrigatório);

III - Número de inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF e/ou cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ (obrigatório);

IV - Telefone de contato (obrigatório);

V - Endereço eletrônico (opcional);

VI - Aceitação dos termos deste regulamento ( continua ... )

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