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Lei DF 5.722/16 - Lei do Distrito Federal nº 5.722 de 11.10.2016

DO-DF: 13.10.2016

Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções específicas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É obrigatória a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando o consumidor sobre isenções de impostos como IPI, ICMS e demais tributos aos portadores de enfermidade de caráter irreversível conforme a legislação pertinente.

Art. 2º O cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização, medindo 297 por 420 milímetros (folha A3), com caracteres em negrito, contendo a seguinte informação: "Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei: O consumidor portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito a isenção de impostos e tributos. Solicite informações ao vendedor."

Art. 3º As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei é realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais são responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ( continua ... )

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