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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/16 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 01.10.2016

DOE-RS: 13.10.2016

(Torna público a celebração dos Termos de Acordo e Termos Aditivos aos Termos de acordo indicados.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do inciso IV do art. 92 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou os Termos de Acordo e Termos Aditivos aos Termos de Acordo indicados na tabela abaixo, com as correspondentes empresas, definindo a Tabela de Preços ao consumidor nas operações com as bebidas relacionadas no item I da Seção III do Apêndice II do Regulamento do ICMS, com vigência de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2016.

Termo de Acordo ST-B nº/anoCNPJ (8 primeiros dígitos)Empresa
01/201587.315.099BEBIDAS FRUKI S/A
02/201502.132.820BIRIBA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
02/201503.177.494REFRIGERANTES XUK LTDA.
02/2015( continua ... )

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