Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL n� 47 de 11.10.2016 (Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo,

Port. SRE - AL 47/16 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL n� 47 de 11.10.2016

DOE-AL: 13.10.2016
Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao m�s de julho de 2016, para o c�lculo da devolu��o do ICMS, nos termos do � 1� do art. 23-B do Decreto n� 38.394, de 24 de maio de 2000.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribui��es, tendo em vista o Memorando n� 228/2016/GEFIS, de que trata o processo administrativo n� 1500-031810/2016 e considerando o disposto no � 1� do art. 23-B do Decreto n� 38.394, de 24 de maio de 2000, e no art. 3� da Instru��o Normativa SF n� 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte
PORTARIA:
Art. 1� Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao m�s de julho de 2016, para o c�lculo do incentivo fiscal da devolu��o do ICMS de que tratam os arts. 23-A a 23-E do Decreto n� 38.394, de 24 de maio de 2000, s�o os seguintes:
VALOR DO ICMS BASE PARA O C�LCULO DA DEVOLU��O DO ICMS

OPERA��O INTERNA OPERA��O INTERESTADUAL
M�S/ANO (R$/Kg) (R$/Kg)
Julho/2016 0,297200 0,193897

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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