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Res. Sec. Faz./SPDE - AM 1/16 - Res. - Resolução Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico nº 1 de 10.10.2016

DOE-AM: 10.10.2016

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Estabelece procedimentos para apresentação de estudo de competitividade pelas indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, na hipótese de concessão, manutenção ou alteração de incentivo fiscal adicional.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e da FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 153 da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e no § 26 do art. 16 de seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar estudo de competitividade para fins de concessão, manutenção ou alteração de incentivo fiscal adicional, concedidos nos termos do § 13 do art. 13 e do art. 16 da Lei 2.826, de 2003;

RESOLVEM:

Art. 1º As indústrias fabricantes de produtos que gozem de incentivo fiscal adicional concedido com fundamento no § 13 do art. 13 e no art. 16, ambos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, deverão apresentar estudo técnico circunstanciado no qual fiquem demonstradas as condições de competitividade para produzi-los no Estado do Amazonas.

§ 1º. O estudo de competitividade de que trata o caput deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento ( continua ... )

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