x
x
x
Port. MME 494/16 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 494 de 11.10.2016

D.O.U.: 13.10.2016

(Promove direta ou indiretamente, o Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, denominado Leilão "A-1", de 2016.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48000.001320/2016-89, resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, denominado Leilão "A-1", de 2016.

Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 9 de dezembro de 2016.

Art. 2º Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, bem como adotar as medidas necessárias para a promoção do Leilão "A-1", de 2016, em conformidade com as diretrizes a seguir indicadas, além daquelas definidas nas Portarias MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, e nº 536, de 2 de dezembro de 2015, e de outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.

§ 1º O suprimento de energia elétrica terá início em 1º de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2018.

§ 2º A energia elétrica será objeto de CCEAR na modalidade por quantidade de energia elétrica e os custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão integralmente assumidos pelos vendedores.

Art. 3º Os agentes de distribuição deverão apresentar as Declarações de Necessidade para o ano de 2017, nos termos do disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?