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Res. PRESIDENTE INSS 551/16 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 551 de 11.10.2016

D.O.U.: 13.10.2016

(Altera a Resolução nº 336/2013, que dispõe sobre a jornada de trabalho, horários de funcionamento e atendimento das unidades e adoção do Regime Especial de Atendimento em Turnos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução nº 336/PRES/INSS, de 22 de agosto de 2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998;

Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;

Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004;

Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995; e Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de atualização dos normativos relacionados ao Regime Especial de Atendimento em Turnos - REAT, com a finalidade de aperfeiçoamento e aderência às necessidades identificadas nas Agências da Previdência Social - APS,

resolve:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II e os §§ 5º e 6º, todos do art. 17 da Resolução nº 336/PRES/INSS, de 22 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 163, de 23 de agosto de 2013, Seção 1, pág. 37, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

I - lotação mínima permanente de sete servidores da Carreira do Seguro Social, excluindo-se os detentores de cargos em comissão e funções de confiança ou lotação permanente igual ou superior a oitenta por cento de sua Lotação Ideal Operacional, conforme definido na Resolução nº 175/PRES/INSS, de 14 de fevereiro de 2012; ( continua ... )

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