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Dec. Est. SC 895/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 895 de 10.10.2016

DOE-SC: 11.10.2016

Introduz a Alteração 3.743 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos de processo nº SEF 16123/2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.743 - O art. 113 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 113. (...)

(...)

§ 4º. (...)

(...)

II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1 º de novembro de 2015.

Florianópolis, 10 de outubro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos ( continua ... )

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