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LC Mun. Monte Alegre de Minas/MG 127/10 - LC - Lei Complementar do Município de Monte Alegre de Minas/MG nº 127 de 16.03.2010

DOM-Monte Alegre de Minas: 16.03.2010

Altera a redação dos artigos 63 e 72, da Lei Complementar nº 063/2005 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.


O Município de Monte Alegre de Minas/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 63 e 72, da Lei Complementar nº 063/2005 (Código Tributário do Município), os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63. A obrigatoriedade da retenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se aplica a todos os serviços prestados e executados neste Município."

"Artigo 72. É também responsável pelo crédito tributário, a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, pelo cumprimento total ou parcial do crédito tributário relativo à retenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - inclusive no que se refere a multas e aos acréscimos legais."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 16 DE MARÇO DE ( continua ... )

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