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LC Mun. Monte Alegre de Minas/MG 130/10 - LC - Lei Complementar do Município de Monte Alegre de Minas/MG nº 130 de 16.04.2010

DOM-Monte Alegre de Minas: 16.04.2010

Acrescenta o § 9º ao art. 71, da Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2.005 (Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas/MG) dá outras providências.


O Município de Monte Alegre de Minas/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar acrescenta o § 9º ao Art. 71, da Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2.005 (Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas/MG).

Art. 2º O art. 71 da Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2.005 (Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas/MG) passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º:

"Artigo 71. (...)

(...)

§ 9º. A base de cálculo do ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais será o preço do serviço, excluídos os valores correspondentes à Taxa de Fiscalização Judiciária e os valores correspondentes à compensação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados; será incluída na base de cálculo sobre os serviços aludidos os valores recebidos pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, a título de compensação pelos atos gratuitos por ele praticados, bem como os valores recebidos pelas serventias deficitárias, a título de complementação da receita bruta mínima mensal."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 16 DE ABRIL DE ( continua ... )

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