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LC Mun. Monte Alegre de Minas/MG 132/10 - LC - Lei Complementar do Município de Monte Alegre de Minas/MG nº 132 de 16.04.2010

DOM-Monte Alegre de Minas: 16.04.2010

Altera Parte da Tabela I - Lista de Prestação de Serviços, Item 21 (21.01) - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais - da Lei Complementar nº 063/2005 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.


O Município de Monte Alegre de Minas/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada parte da Tabela I - Lista de Prestação de Serviços, Item 21 (21.01), da Lei Complementar nº 063/2005 (Código Tributário do Município), da seguinte forma:

"TABELA I

LISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

(...)

21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. - 2%"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 16 DE ABRIL DE ( continua ... )

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