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Lei Mun. Perdigão/MG 1.397/06 - Lei do Município de Perdigão/MG nº 1.397 de 26.12.2006

DOM-Perdigão: 26.12.2006

(Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Perdigão, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal de Perdigão, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa (tabela I), ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, por qualquer empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados:

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se ( continua ... )

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