x
x
x
Port. Mun. Monte Santo de Minas/MG 52/14 - Port. - Portaria do Município de Monte Santo de Minas/MG nº 52 de 10.10.2014

DOM-Monte Santo de Minas: 10.10.2014

Aprova o sistema informatizado destinado a gerar Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.


O Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e fulcro no art. 96, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, resolve:

Art. 1º Aprovar o sistema informatizado destinado a gerar Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.

§ 1º. Nesse módulo será declarado o plano geral de contas comentado - PGCC analítico de todas as Contas adotadas pela instituição com vinculação das Contas Internas à codificação do COSIF, o respectivo enquadramento na lista de serviços (LC 116/03), quando se tratar de contas que incidem ISSQN e a descrição detalhada da natureza das operações registradas nos subtítulos; O PGCC deve conter todas as contas de nível interno vinculadas ao Grupos do COSIF 7.0.0.00.00-9 e 8.0.0.00.00-6 independentemente da incidência do imposto.

§ 2º. A tabela de tarifas de produtos e serviços da Instituição com suas vinculações aos respectivos Subtítulos de lançamento contábil. Para cada tarifa devem ser informados tantos registros 0200 quantos forem os subtítulos contábeis que recebem lançamentos referentes a essa tarifa. Todas as tarifas constantes da tabela de tarifas da instituição, independentemente de serem ou não cobradas ou de serem ou não prestados no município, devem constar em pelo menos um registro 0200.

§ 3º. O registro é obrigatório apenas às Instituições que têm o dever de possuir tabela de tarifas conforme disciplina do BACEN. E a tabela na qual são identificados os subtítulos onde são escrituradas as receitas dos serviços constantes na Tabela de Serviços de Remuneração Variável prestados pela instituição potencial ou efetivamente, ainda que não sejam prestados no município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.

§ 4º. A periodicidade de entrega será conforme estabelecido no Decreto.

§ 5º. O arquivo é composto de 04 (quatro) registros conforme definido abaixo. Layout constante no Anexo I.

Modulo: Informações Comuns aos Municípios

Composto dos seguintes registros:

- Identificação da Declaração

- Plano Geral de contas comentado - PGCC

- Tabela de Tarifas de Serviços da Instituição

- Tabela de identificação de serviços de remuneração variável

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?