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Lei Mun. Pirajuba/MG 1.075/03 - Lei do Município de Pirajuba/MG nº 1.075 de 29.12.2003

DOM-Pirajuba: 29.12.2003

Institui o Código Tributário do Município de Pirajuba.


O Prefeito Municipal de Pirajuba, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário relativo a ela.

Título I
Das normas gerais

Capítulo I
Da legislação tributária

Art. 3º A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

V - A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias e seus dispositivos, ou para outras nela definidas;

VI - As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos Tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades;

§1º. A Lei que estabelecerá as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:

I - Não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação ( continua ... )

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