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LC Mun. Sales Oliveira/SP 1/97 - LC - Lei Complementar do Município de Sales Oliveira/SP nº 1 de 30.12.1997

DOM-Sales Oliveira: 30.12.1997

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sales Oliveira, e dá outras providências.


JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei complementar institui, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no Capitulo I, Título VI, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, o sistema tributário do Município de Sales Oliveira, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

Livro primeiro
Parte especial - Dos tributos

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano - IPTU;

b) Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI;

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

II - Taxas:

a) Taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

b) Taxas pelo exercício do poder de polícia.

III - Contribuição de Melhoria

Título I
Dos Impostos

Capítulo I
Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

Seção I
Hipótese De Incidência

Art. 3º A hipótese de incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem ( continua ... )

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