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Dec. Mun. Sapiranga/RS 5.820/16 - Dec. - Decreto do Município de Sapiranga/RS nº 5.820 de 22.03.2016

DOM-Sapiranga: 22.03.2016

(Altera o Decreto Municipal nº 5808/2016, que regulamenta a Campanha "Nota Fiscal Consciente 2016", instituída pela Lei Municipal nº 5254/2013, e dá outras providências.)


Corinha Beatris Ornes Molling, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 5254/2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 12 e 13 e revoga o artigo 4º do Decreto Municipal nº 5808, de 08 de março de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica regulamentada pelo presente Decreto a Campanha "Nota Fiscal Consciente 2016/2017" instituída pela Lei Municipal nº 5254/2013."

(?)

"Artigo 3º Será fornecido um álbum de figurinhas, gratuitamente, para todos os alunos de 1º a 9º ano das Escolas Municipais, Estaduais e Privadas e para:

I - Consumidores e Usuários de Serviços, será fornecida um álbum de figurinhas a cada 50 (cinquenta) documentos fiscais com valor superior a R$10,00 (dez reais) cada e um pacote de figurinhas a cada 20 (vinte) documentos fiscais com valor superior a R$5,00 (cinco reais) cada, emitidos a partir de 23/11/2015;

II - Contribuintes Municipais: Serão considerados os valores das guias de recolhimento do IPTU e ISSQN, sem multas e juros, e o contribuinte fará jus a um pacote de figurinhas a cada R$150,00 (cento e cinquenta reais), limitando-se ao máximo de 05 (cinco) pacotes por guia;

a) Para o IPVA, será considerado o valor da guia de recolhimento do tributo, desconsiderando multas, seguro e outras obrigações assessorias, e será fornecido um pacote de figurinhas a cada R$100,00 (cem reais), limitando-se ao máximo de 05 (cinco) pacotes por guia.

b) Caso o valor da guia seja inferior ao mínimo necessário, poderá o contribuinte somar guia e nota fiscal de consumidor para atingir o valor ( continua ... )

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