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Dec. Mun. Sapiranga/RS 5.808/16 - Dec. - Decreto do Município de Sapiranga/RS nº 5.808 de 08.03.2016

DOM-Sapiranga: 08.03.2016

Regulamenta a Campanha `Nota Fiscal Consciente 2016`, instituída pela Lei Municipal nº 5254/2013, e dá outras providências.


Corinha Beatris Ornes Molling, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentada pelo presente Decreto a Campanha "Nota Fiscal Consciente 2016/2017" instituída pela Lei Municipal nº 5254/2013.

Art. 2º Para fins do presente regulamento serão considerados os documentos fiscais de transações comerciais, prestação de serviços e impostos municipais e estaduais conforme segue abaixo:

I - Consumidores: será considerada para fins do presente regulamento, Nota Fiscal a Consumidor Final, pessoa física, proveniente de empresa com inscrição no ICMS, do Município de Sapiranga, excetuando-se Notas Fiscais de telefonia, energia elétrica e combustíveis;

II - Usuários De Serviços: será considerada a Nota Fiscal de prestador de serviços, com inscrição municipal, no Município de Sapiranga, fornecido ao usuário final, pessoa física;

III - Contribuinte Municipal: serão consideradas as guias de recolhimento do IPTU 2016, ISSQN 2016, do Município de Sapiranga e as guias de recolhimento do IPVA 2016 de veículos emplacados no Município de Sapiranga, em nome de pessoa física quitados;

IV - Produtor Rural: será considerada nota fiscal de venda, do produtor rural com inscrição no Município de Sapiranga, desconsiderando-se as notas de transações entre produtores do próprio Município.

Art. 3º Será fornecido um álbum de figurinhas, gratuitamente, para todos os alunos de 1º a 9º ano das Escolas Municipais, Estaduais e Privadas e para:

I - Consumidores e Usuários De Serviços, será fornecida um álbum de figurinhas a cada 50 (cinquenta) documentos fiscais com valor superior a R$10,00 (dez reais) cada e um pacote de figurinhas a cada 20 (vinte) documentos fiscais com valor superior a R$5,00 (cinco reais) cada, emitidos a partir de 23/11/2015;

II - ( continua ... )

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