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Lei Mun. Sapiranga/RS 5.776/15 - Lei do Município de Sapiranga/RS nº 5.776 de 28.12.2015

DOM-Sapiranga: 28.12.2015

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3282/2009, Código Tributário do Município de Sapiranga, com redação que lhe darem as leis posteriores, e dá outras providências.)


Jairo José Renner, Prefeito Municipal de Sapiranga, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos da Lei Municipal nº 3282, de 24 de dezembro de 2003, com redação que lhe deram as leis posteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. (?)

VII - (?)

f) A isenção será concedida ao beneficiado que comprovar, por meio de procedimento administrativo, as condições supra citadas até o dia 15 de dezembro do exercício anterior ao do fato gerador do imposto. (?)

§ 3º. A renovação da isenção será efetuada de ofício, mediante vistoria anual, condicionada a apresentação de documentação quando, a critério da autoridade fiscal, for necessária comprovação da manutenção da condição de beneficiário.

(?)

Artigo 29. (?)

(?)

§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de cinquenta por cento (50%) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente decorrer de venda, locação, arrendamento, administração ou cessão de direitos à aquisição de bens imóveis ou direitos a eles relativos, considerando o seguinte período:

a) Nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes a data do título hábil a operar a transmissão, considerando um só período de apuração de quatro anos;

b) Nos três primeiros anos seguintes a data da referida transmissão, caso a pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a data do título hábil a operar a referida transmissão, ou a menos de dois anos antes dela, considerando um só período de apuração de três ( continua ... )

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