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Lei Mun. Sapiranga/RS 5.303/14 - Lei do Município de Sapiranga/RS nº 5.303 de 10.03.2014

DOM-Sapiranga: 10.03.2014

Institui política de incentivos e isenções fiscais aos participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e dá outras providências.


Corinha Beatris Ornes Molling, Prefeita, Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º Fica instituída a política de incentivos e isenções tributárias aos participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, que será regida pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º Os projetos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, terão isenção dos seguintes tributos municipais:

I - Isenção de taxas incidentes sobre os projetos e execução das edificações;

II - Isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre os serviços prestados na execução das edificações, inclusive dos fornecedores da construtora, desde que observadas as obrigações acessórias e formalidades exigidas por normas tributárias.

Art. 3º Verificada a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para concessão do benefício ou o desaparecimento de qualquer das condições que o instituiu, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

Art. 4º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, naquele que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapiranga, 10 de março de 2014.

Corinha Beatris Ornes Molling

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se:

Carina Patricia Nath

Secretária Municipal de ( continua ... )

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