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Lei Mun. Sapiranga/RS 3.779/05 - Lei do Município de Sapiranga/RS nº 3.779 de 20.12.2005

DOM-Sapiranga: 20.12.2005

Extingue a URM (Unidade de Referência Municipal) e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.282/03 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Joaquim Portal dos Santos, Prefeito Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica extinta a URM (Unidade de Referência Municipal), instituída pela Lei Municipal nº 2.955/02, ficando, todos os valores utilizados pela municipalidade e expressos em URM na legislação municipal, automaticamente convertidos em reais, a partir de 01 de janeiro de 2006, utilizando-se o fator de R$ 1,5146 para cada URM.

§ 1º. Os valores fixados na legislação municipal e convertidos na forma do "caput", serão corrigidos anualmente no primeiro dia útil do exercício pela variação acumulada do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços do Mercado) medido pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que eventualmente o venha substituir, compreendendo o período de 12 (doze) meses de novembro a outubro do ano anterior à correção.

§ 2º. Na hipótese do pagamento ser efetuado após a data de seu vencimento, haverá a incidência de correção, multa e juros, seguindo a mesma regra adotada para cobrança em atraso dos tributos municipais.

Da Alteração do Código Tributário

Art. 2º A Lei Municipal nº 3.282/03, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 56. (...)

(...)

§ 3º. Em se tratando de serviço de táxi, o cálculo do imposto será com base na tabela II do anexo desta Lei para a pessoa física e pessoa jurídica. " (NR)

"§ 4º. Quando os serviços forem prestados por sociedades constituídas de profissionais que exerçam atividade de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia e que prestem serviços em nome da empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, recolherão o Imposto Sobre Serviços, na forma da tabela II, item V desta Lei. " ( continua ... )

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