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Lei Mun. Sapiranga/RS 3.536/04 - Lei do Município de Sapiranga/RS nº 3.536 de 23.12.2004

DOM-Sapiranga: 23.12.2004

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.282, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Renato Delmar Molling, Prefeito Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.282, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Artigo 29. (...)

XI - Na transmissão do domínio direto ou da nua - Propriedade. (AC)"

(...)

"Artigo 34. (...)

(...)

VI - Na instituição, extinção ou cessão de direitos de usufruto, o valor do negócio jurídico ou o valor venal do bem imóvel, se maior. (NR)"

(...)

"Artigo 82. (...)

(...)

§ 3º. Fica dispensado o recolhimento do Imposto Sobre Serviços apurado no mês de competência, quando sua importância for de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), devendo o respectivo valor ser adicionado ao devido na competência seguinte e assim sucessivamente até atingir o valor mínimo para recolhimento, observado o seguinte: (AC)

I - Ficam sujeitos a acréscimos legais os valores não recolhidos a partir da competência em que for atingido o valor mínimo; (AC)

II - O disposto neste parágrafo aplica-se, inclusive, aos débitos oriundos de imposto retido nos termos do art. 51 desta Lei. ( continua ... )

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