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LC Mun. Teresópolis/RJ 205/16 - LC - Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 205 de 07.04.2016

DOM-Teresópolis: 07.04.2016

Altera, em parte a Lei Municipal nº 977/1979, (Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Teresópolis decreta, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido no art. 218 da Lei Municipal nº 977, de 6 de dezembro de 1979, a parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Fica estabelecido que a data de vencimento será dia 20 (vinte) do mês seguinte a competência".

Art. 2º Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Teresópolis.

Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.

Mario de Oliveira Tricano ( continua ... )

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