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Dec. Mun. Rolândia/PR 8.310/16 - Dec. - Decreto do Município de Rolândia/PR nº 8.310 de 06.10.2016

DOM-Rolândia: 07.10.2016

(Altera as alíquotas e os valores em reais dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 69/2015 - Código Tributário Municipal, para o exercício de 2017.)


O Prefeito do Município de Rolândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, a fim de regulamentar as aliquotas e fixar em reais (R$) os valores constantes dos Anexo I a V da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012 - Código Tributário Municipal para o exercício de 2017,

Decreta:

Art. 1º As alíquotas e os valores em reais (R$) previstos nos Anexos I a V da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012 -Código Tributário Municipal, para o exercício de 2017, serão os seguintes:

ANEXO I

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
ItemDiscriminaçãoAlíquota s/ Receita
IQualquer serviço prestado por instituições financeiras de qualquer natureza, inclusive cooperativas de créditos e transporte e coleta de bens e valores, dentro do território do município.5%
IIEscritórios de contabilidade em geral; serviços tipográficos; serviços de registros públicos, cartórios, notariais; representações comerciais; corretoras em geral; intermediações; serviços de processamento de dados, exceto serviços prestados por bancos ou instituições financeiras; ensino de qualquer grau e natureza; serviços de saúde em geral, exceto cooperativas e planos de ( continua ... )

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