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Dec. Mun. Rio Branco do Sul/PR 5.003/16 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco do Sul/PR nº 5.003 de 29.09.2016

DOM-Rio Branco do Sul: 04.10.2016

Regulamenta o art. 50, da Lei Municipal nº 569/2001,que autoriza a emissão de notas fiscais através de processamento de dados.


Cezar Gibran Johnsson, Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, Estado Do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhes foram coferidas pelo artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no artigo 50, da Lei Municipal nº 569/2001,

Decreta

Art. 1º Autorização concedida para emissão de notas fiscais através de processamento de dados, passa ser denominada de NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e, assim considerada o documento emitido e armazenado eletronicamente, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º A NFS-e, conterá as seguintes informações:

I - Número sequencial da nota;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do operador emissor;

V - Identificação do prestador do serviço, com:

a) Razão social;

b) Endereço;

c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

d) Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;

VI - Identificação do tomador de serviço, com:

a) Razão social;

b) Endereço;

c) E-mail;

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

VII - Discriminação do serviço;

VIII - Valor total da NFS-e;

IX - Valor e justificativa da dedução, se houver;

X - Valor da base de cálculo;

XI - Código do serviço;

XII - Alíquota e valor do ISS;

XIII - Indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XIV - Indicação de serviço não tributável pelo Município, quando for o caso;

XV - Indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XVI - Número, tipo e data do documento emitido, nos casos de substituição.

§ 1º. A NFS-e conterá no cabeçalho, as expressões "Município de Rio Branco do Sul" - "Secretaria Municipal de ( continua ... )

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