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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 24.846/16 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 24.846 de 16.09.2016

DOM-Foz do Iguaçu: 21.09.2016

Obs.: Rep. DOM de 28.09.2016

Altera dispositivos do Decreto nº 24.594, de 16 de maio de 2016, que regulamenta a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - no Cadastro Municipal Econômico - CME - e a concessão de Licenças.


A Vice-Prefeita Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no exercício do cargo de Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, de conformidade com o art. 288 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, e em atendimento ao Memorando Interno nº 1483, de 2 de setembro de 2016, da Diretoria de Receita, da Secretaria Municipal da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Alterar dispositivos do Decreto nº 24.594, de 16 de maio de 2016, que regulamenta a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - no Cadastro Municipal Econômico - CME - e a concessão de Licenças, conforme disposto, passando a vigorar nos termos do Anexo deste Decreto:

I - Incluir o termo: "Para estabelecimentos acima de 50,00m²", na coluna "PROJEVISA", do Anexo

IV, do Decreto no 24.594/2016, para as seguintes atividades:

a) na alínea - "a" - atividades relativas ao CNAE 9602-5/01-00;

b) na alínea - "b" - atividades relativas aos Códigos de Atividades 0000-1/15, 0000-1/17 e 0000-1/74.

II - Incluir no Anexo IV, alínea "a", do Decreto nº 24.594/2016, os seguintes CNAE?s:

a) 4649-4/08-00 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar;

b) 4729-6/01-00 - Tabacaria (com consumo de produtos fumígeros no local);

c) 7500-1/00-00 - Atividades veterinárias; e

d) 9609-2/06-00 - Serviços de tatuagem e colocação de piercing.

III - Revogar do Anexo IV, alínea "a", do Decreto nº 24.594/2016, na parte que trata do CNAE 9609-2/99-01.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 16 de setembro de ( continua ... )

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