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Lei Mun. Alvorada/RS 3.025/16 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 3.025 de 05.10.2016

DOM-Alvorada: 07.10.2016

(Altera o Art. 88, da Lei nº 2.586/2012 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Sergio Maciel Bertoldi, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido inciso IV ao art. 88 da Lei Municipal nº 2586/2012, com a seguinte redação:

"Artigo 88 (...)

IV - Nas hipóteses de não ocorrência da transmissão do imóvel por vontade alheia ao comprador. "

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis.

Sergio Maciel Bertoldi

Prefeito ( continua ... )

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