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Res. CRF - RN 2/16 - Res. - Resolução Conselho de Recursos Fiscais nº 2 de 04.10.2016

DOE-RN: 06.10.2016

Obs.: Rep. DOE de 11.10.2016

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais, aprovado pela Resolução nº 001, de 8 de dezembro de 2009.


O Conselho de Recursos Fiscais, no uso de suas atribuições e tendo em vista deliberação unânime do colegiado, em sessão ordinária realizada em data de 27 de setembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 70 do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais, aprovado pela Resolução nº 001, de 8 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 70 A ordem dos trabalhos, nas sessões ordinárias, é a seguinte:

I - verificação do quórum regimental;

II - deliberação sobre matéria de expediente; e

III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.

§ 1º. O conselheiro relator deve enviar a ementa, relatório e voto, aos demais membros do Conselho, previamente ao início de cada sessão de julgamento e através de endereço eletrônico.

§ 2º. Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata." (NR)

Art. 2º O art. 78 do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais, aprovado pela Resolução nº 001, de 8 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 78 As atas das sessões são lavradas em termo próprio, e depois de aprovadas por todos os integrantes do colegiado, assinadas pelo presidente, pelo secretário ou por quem tenha atuado como secretário da sessão, devendo nelas ( continua ... )

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