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Port. Sec. Faz. - AL 619/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 619 de 07.10.2016

DOE-AL: 11.10.2016

Altera a Portaria SEF nº 109, de 22 de março de 2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 427-G do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º O caput do art. 3º da Portaria SEF nº 109, de 22 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O procedimento referido no art. 1º fica limitado ao montante de operações mensais, com destinatário contribuinte não inscrito, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)." (NR).

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 3º da Portaria SEF nº 109, de 22 de março de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió/AL, 07 de outubro de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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