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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 271/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 271 de 10.10.2016

DOM-São Paulo: 11.10.2016

Dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos dos Decretos nº 54.498, de 23 de outubro de 2013, 56.764, de 11 de janeiro de 2016 e 57.229, de 18 de agosto de 2016, e alterações posteriores.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer competência, observada a respectiva alçada, aos ocupantes dos cargos indicados a seguir, para retificação ou cancelamento de créditos relativos a tributos de competência da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, e de Autos de Infração e Notificação Fiscal - AINF, lavrados por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc, do Simples Nacional, de ofício ou decorrente de impugnações, quando o valor do montante do crédito tributário for reduzido ou cancelado, na seguinte conformidade:

CARGOALÇADA
Diretor do Departamento de Atendimento, Arrecadação e CobrançaAcima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes hipóteses:

a) retificação ou cancelamento de ofício de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos por declarações tributárias decorrentes de confissões de débitos efetuadas em sistemas de parcelamento administrados pela Secretaria;

b) retificação ou cancelamento de Resumo de Declarações Tributárias - RDT contendo Nota Fiscal de Serviços ( continua ... )

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