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Mens. 538/16 - Mens. - Mensagem nº 538 de 10.10.2016

D.O.U.: 11.10.2016

(Veta parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016 (MP nº 732/2016), que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016 (MP nº 732/2016), que "Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Justiça e Cidadania, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§ 3º do art. 1º

"§ 3º. Para os imóveis destinados a uso residencial, em áreas urbanas e rurais, o percentual da atualização da planta de valores adotada pela SPU será limitado pelo índice inflacionário do período, medido pelo Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGPM/FGV."

Razões do veto

"O dispositivo impossibilita à União atualizar o valor do bem de forma tecnicamente adequada e justa. Além disso, representa violação ao princípio constitucional da isonomia, ao tratar de forma desigual imóveis residenciais e comerciais, bem como imóveis com valores já atualizados de outros que ainda não sofreram reavaliação."

Artigo 2º

"Artigo 2º Os proprietários dos terrenos denominados de nacional interior que sejam de domínio dos Estados e de terceiros, localizados nas ilhas costeiras, conforme prevê o inciso II do art. 26 da Constituição Federal, que possuam o título aquisitivo registrado em Cartório de Registro de Imóveis, com cadeia sucessória anterior a 5 de setembro de 1946, deverão comparecer às superintendências estaduais da Secretaria do Patrimônio da União - SPU e apresentar a documentação de titularidade acompanhada da planta de localização e coordenadas geográficas, e, estando esta documentação completa, a Secretaria do Patrimônio da União realizará a separação dos terrenos de marinha, com a consequente atualização ( continua ... )

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