x
x
x
Com. DIR. ARRECADAÇÃO 80/16 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 80 de 10.10.2016

DOE-SP: 11.10.2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-78 de 10/10/16, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-11-2016 a 30-11-2016 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-80/16

Fatores válidos para recolhimento em 01-11-2016

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 200020012002200320042005200620072008200920102011( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?