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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 79/16 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 79 de 10.10.2016

DOE-SP: 11.10.2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2016 para os débitos de ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-78 de 10/10/16, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01-11-2016 a 30-11-2016 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-79/16

Fatores válidos para recolhimento em 01/11/2016

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

MÊS/ANO DO VENCIMENTO1998199920002001200220032004200520062007( continua ... )

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