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Port. Sec. Faz. - PE 193/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 193 de 10.10.2016

DOE-PE: 11.10.2016

(Altera os Anxs. 1 e 2 da Portaria nº 12/2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei nº 15.119, de 8.10.2013, que institui o Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco, e na Lei Complementar nº 333, de 14.9.2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para o recolhimento dos honorários, encargos e multa relativos ao PERC,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexos 1 e 2, respectivamente, da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15.9.2016.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 193/2016

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITADISCRIMINAÇÃOMODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES ( continua ... )

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