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Port. Sec. Faz. - PE 192/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 192 de 10.10.2016

DOE-PE: 11.10.2016

(Estabelece procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - Sfe, instituído pele Decreto nº 40.972/2014.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 40.972, de 11.8.2014, que institui o Selo Fiscal Eletrônico - Sfe para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis, e na Portaria SF nº 181 de 6.11.2014, e a necessidade de estabelecer procedimentos relativos à utilização do mencionado SFe,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos fabricantes de água mineral ou adicionada de sais, relacionados no Anexo Único, a partir de 1º.2.2017, ficam obrigados à:

I - aposição do Selo Fiscal Eletrônico - SFe nos respectivos vasilhames; e

II - instalação do sistema de informação digital Solução para Geração e Impressão de Selo Fiscal Eletrônico - SESFE, observado o disposto no art. 6º da Portaria SF nº 181, de 6.11.2014.

Art. 2º O art. 2º da Portaria SF nº 181, de 6.11.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. No período de 7.11.2014 a 6.10.2016, o disposto nesta Portaria não se aplica na hipótese de mercadoria controlada e marcada pelo Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, da Receita Federal do Brasil.

(...)".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

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