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Port. Sec. Rec. Est. - PB 174/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 174 de 10.10.2016

DOE-PB: 11.10.2016

(Altera o § 4º do Art. 1º da Portaria nº 163/2007, a qual estabelece que as administradoras de cartões de crédito ou débito, deverão entregar arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas e detalhadas, relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O § 4º do art. 1º da Portaria 163/GSER, de 10 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Os arquivos eletrônicos deverão ser validados, assinados e transmitidos pelo programa TED_TEF disponível no sítio da Secretaria de Estado da Receita da Paraíba, observando que a assinatura deverá ser feita por meio do certificado digital, tipo A1 ou A3, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.".

Art. 2º Fica acrescentado o § 5º ao art. 1º da Portaria 163/GSER, de 10 de julho de 2007, com a respectiva redação:

"§ 5º. Mediante autorização prévia desta Secretaria, poderão ser utilizadas outras formas de transmissão do arquivo validado e assinado, nos termos do parágrafo anterior.".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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