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Lei 13.345/16 - Lei nº 13.345 de 10.10.2016

D.O.U.: 11.10.2016

Obs.: Ret. DOU de 13.10.2016

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 25. (...)

Atos do Poder Legislativo.

IV - da Cultura;

(...)

XXVI - da Educação.

(...)" (NR)

"Artigo 27. (...)

II - (...)

m) tecnologias assistivas;

(...)

IV - Ministério da Cultura:

a) política nacional de cultura;

b) proteção do patrimônio histórico e cultural;

c) regulação de direitos autorais;

d) articulação, assistência e acompanhamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; e

e) desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural;

f) (revogada);

g) ( continua ... )

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