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Res. CAMEX 97/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 97 de 10.10.2016

D.O.U.: 11.10.2016

Decide não suspender, por interesse público, o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de PVC-S, de que tratam a Resolução CAMEX nº 85, de 8 de dezembro de 2010, e a Resolução CAMEX nº 68, de 14 de agosto de 2014.


O CONSELHO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

Considerando o que consta dos Processos CAMEX/MDIC nº 52002.00022/2016-29 e SEAE/MF nº 18101.000745/2015-91, resolve:

Art. 1º Encerrar o processo de avaliação de interesse público, instaurado por meio da Resolução CAMEX nº 25, de 24 de março de 2016, para não suspender o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S) comumente classificada no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, Coreia do Sul, México e Estados Unidos da América.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão - ( continua ... )

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