x
x
x
Port. DRF/CURITIBA 148/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 148 de 07.10.2016

D.O.U.: 11.10.2016

Obs.: Ret. DOU de 17.10.2016

(Delega competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, lotados e em exercício no Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso da competência que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e alterações posteriores, e considerando também os artigos 11, 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, lotados e em exercício no Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT para, nas suas áreas de atuação:

I - decidir sobre processos administrativos relativos a incentivo, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela RFB;

II - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;

III - decidir sobre processos de não reconhecimento de DARF por parte do contribuinte, nos casos de exigência de apresentação de DIRF;

IV - emitir decisão em processos sobre pedidos de enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989;

V - apreciar e decidir sobre pedidos de reconsideração a que alude o inciso I do artigo 56 da Lei nº 9.784/99 relacionados às decisões proferidas no uso das competências originais ou delegadas, submetendo-os à autoridade imediatamente superior àquela a quem competiria originariamente a decisão recorrida, caso a mesma não seja reconsiderada;

VI - decidir sobre inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados;

VII - decidir sobre os pedidos de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e de veículos destinados ao serviço de transporte individual autônomo de passageiros (táxi), de que tratam as Leis ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?