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Port. ME 375/16 - Port. - Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 375 de 10.10.2016

D.O.U.: 11.10.2016

Altera a Portaria nº 120, de 3 de Julho de 2009, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições constantes dos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e, tendo em vista o que dispõe o artigo 18 do Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 120, de 3 de julho de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º A documentação relativa aos projetos desportivos ou paradesportivos deverá ser protocolada no Ministério do Esporte, situado no Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 4 - lote 83, Centro Empresarial Capital Financial Center, Bloco C, térreo, Brasília/DF - CEP 70610-440, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h".

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único. O valor das despesas constantes no projeto será até a média dos valores dos três orçamentos apresentados, exceto aqueles que se enquadrem no art. 43 desta Portaria"

"Artigo 10. O Setor de Protocolo do Ministério do Esporte, após as providências de praxe, encaminhará toda a documentação relativa ao projeto desportivo ou paradesportivo, apresentado na forma da Seção II ao Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte-DIFE, no prazo de 2 (dois) dias ( continua ... )

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