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Lei Mun. Santa Vitória/MG 2.217/08 - Lei do Município de Santa Vitória/MG nº 2.217 de 17.12.2008

DOM-Santa Vitória: 17.12.2008

Institui o Código Tributário do Município de Santa Vitória e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Vitória, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

TÍTULO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece o Sistema Tributário do Município.

Art. 2º O Sistema Tributário do Município é subordinado:

I - Às Constituições Federal e Estadual;

II - Ao Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais Complementares;

III - Às Resoluções Específicas do Senado Federal;

IV - À Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência;

V - À Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 3º A Legislação Tributária do Município compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, os tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - Os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas;

II - As decisões dos órgãos das instâncias administrativas;

III - A solução dada à consulta, obedecida às disposições legais;

IV - Os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios.

Seção II
Aplicação e Vigência da Legislação Tributária

( continua ... )

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