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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.789/16 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.789 de 05.10.2016

DOM-Parnamirim: 08.10.2016

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Contribuição para Iluminação Pública - CIP para o exercício de 2017 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - RN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, incisos IV e XII, combinado com o artigo 98, ambos da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, 15º, parágrafo único e nas Tabelas I e II, da Lei Complementar municipal n º 071, de 21 de novembro de 2013, que tratam sobre o valor venal de terrenos e de edificações para efeito de lançamento, por exercício, de tributos da competência do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 120 e 124 da Lei nº 951/97 - Código Tributário Municipal DE Parnamirim- CTMP e 97, 2º, do Código Tributário Nacional -CTN,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício 2017, a Planta de Valores do Metro Quadrado de Terreno e a de Classificação de Tipos de Construções situados nas Zonas Fiscais deste Município, conforme Tabelas I e II, a este anexadas.

§ 1º. O valor venal do IPTU/2016 fica corrigido monetariamente aplicando-se o percentual de oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento (8,78%) correspondentes a inflação no período de outubro de 2015 a setembro de 2016, via índice IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 2º. A base de cálculo do imposto fica acrescida de 6% (seis por cento), de acordo com determinação prevista no artigo 3º da Lei Complementar n º 071/2013.

§ 3º. As correções previstas nos §§ 1 º e 2º aplicam-se, também, à Contribuição para Iluminação Pública (CIP) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCRL).

§ 4º. A correção monetária e o aumento de 6% (seis por cento) previstos neste artigo não incidem sobre aqueles imóveis recadastrados pelo Fisco no decorrer do exercício com base no Decreto n º 5.519/09 e artigo ( continua ... )

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