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Dec. Mun. Campinas/SP 19.290/16 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 19.290 de 07.10.2016

DOM-Campinas: 10.10.2016

Altera dispositivos do Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008, que regulamenta a Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras Providências.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 25-A do Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25-A. (...)

(...)

II - Revogado." (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 33-A do Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33-A. As declarações ou informações cadastrais prestadas pelo contribuinte e pelo responsável técnico da obra, para fins de lançamento do imposto, de que tratam o § 2º do art. 20 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, e o art. 63-A da Lei Municipal nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, instituídas nos termos dos arts. 33-B, 33-C e 33-E deste Decreto, serão firmadas em formulários próprios, preenchidos e emitidos exclusivamente por meio eletrônico através de sistema informatizado disponível na página da Prefeitura Municipal de Campinas na internet, conforme modelos a serem definidos em ato normativo do Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças - DRI/SMF." (NR)

Art. 3º Fica alterado o art. 33-B do Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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