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IN Sec. Faz. - AL 59/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 59 de 07.10.2016

DOE-AL: 10.10.2016

Altera a Instrução Normativa SEF nº 53, de 26 de setembro de 2016, que dispõe sobre a reativação do parcelamento do débito do ICMS de que trata o Decreto nº 2.381, de 22 de dezembro de 2004, nos termos do Convênio ICMS 87, de 5 de setembro de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a retificação do Convênio ICMS 87, de 5 de setembro de 2016, ocorrida em 3 de outubro de 2016, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso I do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 53, de 26 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O parcelamento de débitos do ICMS concedido nos termos do Decreto nº 2.381, de 22 de dezembro de 2004, que se encontre cancelado, será reativado se o contribuinte:

I - efetuar o pagamento integral, até o dia 31 de outubro de 2016, do débito integral relativo às parcelas vencidas até o dia 30 de setembro de 2016; e

(...)." (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 07 de outubro de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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