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IN Sec. Faz. - GO 1.294/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.294 de 05.10.2016

DOE-GO: 10.10.2016

(Dispõe sobre a substituição tributária prevista no art. 17-A do Anx. VIII do RCTE.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a substituição tributária prevista no art. 17-A do Anexo VIII do RCTE.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 17-A, do Anexo VIII, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica o contribuinte prestador de serviço de transporte de carga, pessoa jurídica, dispensado, até 31 de outubro de 2016, de ser substituído tributário nos termos do art. 17-A do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 05 dias do mês de outubro de 2016.

ANA CARLA ABRÄO COSTA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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