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Port. SAP - SC 58/16 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina nº 58 de 03.10.2016

DOE-SC: 07.10.2016

(Institui a obrigatoriedade de registro no Sigen de todos os atestados de saúde, de vacinação e de exames negativos exigidos para fins de emissão de GTA no Estado de Santa Catarina.)


O Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 74, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e Art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07/05/2007,

Considerando os pré-requisitos documentais para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) previstos nos Manuais de Emissão de GTA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa);

Considerando a implantação da melhoria que possibilita a solicitação de qualquer GTA pelo produtor, via internet, diretamente no Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (Sigen+) da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc),

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a obrigatoriedade de registro no Sigen+ de todos os atestados de saúde, de vacinação e de exames negativos exigidos para fins de emissão de GTA no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Os atestados de saúde, de vacinação e de exames negativos deverão ser registrados no Sigen+ pelo médico veterinário prestador do serviço (que examinou, vacinou o animal ou coletou material para exame) antes de sua entrega ao produtor requerente.

§ 1º. Os atestados serão considerados válidos para fins de solicitação e emissão de GTA no Sigen+ somente após registrados nesse Sistema.

§ 2º. O registro dos atestados no Sigen+ não exime os produtores da responsabilidade de transportar os animais acompanhados dos atestados anexados à GTA emitida.

Art. 3º É de responsabilidade do médico veterinário prestador do serviço a solicitação à Cidasc do seu cadastro de usuário e obtenção de senha para acesso ao Sigen+.

Art. 4º A forma de cadastro dos diferentes tipos de atestados será orientada por instrutivos ou ferramentas disponíveis no próprio Sigen+.

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo Departamento Estadual de Defesa Sanitária Animal da Cidasc.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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