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IN CGRE - RO 27/16 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 27 de 27.09.2016

DOE-RO: 06.10.2016

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2007, que regulamenta a formalização e instituiu o modelo do Termo de Acordo, previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 13.066, de 10 de agosto de 2007.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso II do artigo 3º da Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2007:

"Artigo 3º (...)

II - não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado;

(...)"(NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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