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Lei Est. RR 1.109/16 - Lei do Estado de Roraima nº 1.109 de 04.10.2016

DOE-RR: 04.10.2016

Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar, Eólica e Biomassa e, dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar, Eólica e Biomassa formulada e executada como forma de racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no estado de Roraima.

Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento da Energia Solar, Eólica e Biomassa:

I - estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico e a produção de energia solar fotovoltaica, fototérmica, eólica e biomassa para autoconsumo em empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários, comerciais e industriais.

II - criar alternativas de emprego e renda.

Art. 3º Na utilização da Política regulada por esta lei cabe ao Estado, por meio dos órgãos competentes:

I - apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem como fonte subsidiária de energia a utilização de equipamento de energia solar, eólica e biomassa.

II - apoiar a implantação de sistemas de produção de energia solar fotovoltaica, fototérmica, eólica e biomassa para consumo.

III - estimular atividades agropecuárias que utilizem fontes de energias alternativas, contribuindo na preservação do meio ambiente.

IV - estimular parcerias entre os órgãos públicos municipais, estaduais e federais com objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta lei, aumentando a economicidade, a produtividade e a eficiência tecnológica.

V - criar mecanismos para facilitar o fomento à fabricação, ao uso e à ( continua ... )

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