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Lei Mun. Mata de São João/BA 632/16 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 632 de 30.08.2016

DOM-Mata de São João: 30.08.2016

Modifica a Lei Municipal nº 280/2006. que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João.


O Prefeito Municipal de Mata de São João. Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cântara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso I do art.94 da Lei Municipal nº 280/2006. que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - "Residencial popular cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de RS 101,00 (cento e um reais);"

Art. 2º Altera o inciso III do art. 94 da Lei Municipal nº 280/2006. que passa a vigorar com a seguinte redação:

II - "Terreno sem construção cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de RS 41,00 (quarenta e um reais);"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mata de São João, Estado da Bahia, em 30 de Agosto de 2016.

Otávio Marcelo Maios de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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