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Lei Mun. Redenção/PA 691/15 - Lei do Município de Redenção/PA nº 691 de 30.06.2015

DOM-Redenção: 30.06.2015

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para a instalação de novas empresas no Município, e ou para empresas já instalada, que necessitem de área para sua expansão e, dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Redenção Estado do Pará, Vanderlei Coimbra Noleto, uso de Suas Atribuições Legais, Faz Saber que Câmara Aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei:

Considerando O Disposto no Artigo 69, inciso TV da Lei Orgânica Municipal e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 679/2014;

Art. 1º O Município de Redenção poderá conceder, a requerimento da parte interessada, incentivos fiscais e econômicos às novas empresas industriais, comerciais, agroindústrias, tecnológicas e prestadoras de serviços, e quando couber aos produtores rurais que se estabeleçam e iniciem atividades no município, bem como àquelas já estabelecidas e funcionando que ampliem de forma expressiva sua produção ou serviços, com aumento de faturamento, ou com proposta de ampliação que gere novos empregos, inclusive a introdução de tecnologias inovadoras no Município.

§ 1º. A concessão de incentivos fiscais e econômicos pelo Município de Redenção respeitará os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 2º. Não terão direito aos benefícios desta lei as empresas que, a qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e ficais do Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos.

§ 3º. Os incentivos econômicos e fiscais, previstos nesta Lei, poderão ser concedidos, cumulativamente ou não. às entidades previstas no "caput" desde que proporcionem incremento de empregos ou impostos, porém o incentivo referente a ISS será deferido somente uma vez para cada empresa, não podendo usufruir o benefício cumulativamente.

§ 4º. Estão excluídos dos benefícios referente a redução de ISS as empresas que ingressaram no Simples Nacional.

Art. 2º Para a concessão de incentivos fiscais e econômicos o Município levará em consideração e avaliarão as prioridades com relação aos ( continua ... )

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