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Port. Sec. Faz. - DF 210/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 210 de 07.10.2016

DO-DF: 10.10.2016

Altera a Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 54, de 08 de julho de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescentados os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 13, renumerando o seu parágrafo único para § 1º, com as seguintes redações:

"Artigo 13. (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

§ 2º. O valor do imposto devido por substituição tributária para o Distrito Federal será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação desta unidade federada sobre a base de cálculo obtida na forma definida no Capítulo II, observando-se a restrição ao crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes e a não incidência previstas, respectivamente, no art. 155, § 2º, II, "a", X, "b", da Constituição Federal.

§ 3º. Para efeito do disposto neste capítulo, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria abrangerá os valores do imposto efetivamente retido anteriormente e do relativo à operação própria, observado o disposto no § 4º.

§ 4º. Nas saídas não tributadas da gasolina resultante da mistura com AEAC ou do óleo diesel resultante da mistura com B100, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria não abrangerá a parcela do imposto relativa ao AEAC ou B100 contidos na mistura, retida anteriormente e recolhida em favor da unidade federada de origem do biocombustível nos termos do art. 17, § ( continua ... )

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